Novembro de 2026

A EDUCAÇÃO NÃO PODE SER REFORMADA À MARGEM DA DEMOCRACIA

Apelo ao Senhor Presidente da República em defesa de um compromisso nacional para a Educação

Senhor Presidente da República,

Assinala-se este ano o quadragésimo aniversário da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Assembleia da República em 1986. Foi um momento maior da construção da democracia portuguesa. A Lei nasceu de um amplo debate político e social, de um trabalho de reflexão e negociação que envolveu diferentes forças políticas e os principais protagonistas da educação. Mais do que um diploma legal, representou um compromisso nacional sobre os princípios, os objetivos e a organização do sistema educativo que Portugal pretendia construir.

Quatro décadas depois, vivemos um tempo estranho na política educativa nacional. Assistimos a uma sucessão de anúncios de mudanças profundas, em praticamente todas as áreas da educação, ciência e ensino superior, apresentados em declarações públicas avulsas, sem que sejam conhecidos estudos fundamentados sobre as suas consequências, sem uma discussão pública consistente e, sobretudo, sem uma auscultação efetiva dos professores, das escolas, das universidades, dos investigadores, dos estudantes e das organizações representativas da sociedade.

Entre as mudanças anunciadas ou em preparação encontram-se:

• A reconfiguração da estrutura dos ciclos de ensino, por meio da anunciada fusão dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico e da reorganização estrutural do ensino secundário, que passará a abranger seis anos de escolaridade, do 7.º ao 12.º ano. São alterações de fundo na arquitetura do sistema educativo, com profundas implicações na organização das escolas, nos percursos escolares dos alunos e nos modelos de formação de professores;
• A revisão da organização curricular, incluindo a matriz curricular do ensino básico e secundário e as Aprendizagens Essenciais, com consequências na seleção e organização dos conhecimentos, na estrutura das disciplinas e nas orientações pedagógicas;
• A revisão do regime jurídico da educação inclusiva, com alterações nos modelos de organização, acompanhamento e prestação das respostas educativas;
• A transformação do modelo de autonomia, administração e gestão das escolas, com a introdução de novas figuras, designadamente a de gestor escolar, e alterações na distribuição de competências e responsabilidades e nos próprios modelos de governação das escolas e dos agrupamentos;
• A alteração dos regimes de recrutamento, colocação e gestão dos professores, bem como a revisão de aspetos estruturantes da carreira e da profissionalidade docente;
• A reorganização institucional da ciência e da investigação, incluindo a anunciada transformação do atual modelo de articulação entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e a Agência Nacional de Inovação (ANI);
• A revisão do regime jurídico e da organização do ensino superior, com potenciais consequências para a autonomia das instituições, a sua missão, os modelos de governação e a relação entre o ensino superior, a investigação e a sociedade.

São mudanças de enorme alcance, que não podem ser tratadas como simples decisões administrativas ou medidas de gestão governativa. Estão em causa conceções de escola, de conhecimento, de profissão docente, de universidade e de sociedade. Está em causa o futuro da educação pública e do país.

Não contestamos que o sistema educativo necessite de mudança. Pelo contrário, reconhecemos a necessidade de avaliar criticamente o caminho percorrido, identificar problemas e construir respostas para os desafios do nosso tempo. O que questionamos é a forma como se pretende fazer essa mudança.

Uma política que anuncia reformas sem apresentar previamente os estudos que as fundamentam, que substitui o debate pelo anúncio e a participação pela comunicação unilateral, revela uma preocupante conceção autoritária do exercício do poder. Uma conceção que parece confundir legitimidade eleitoral com legitimidade para decidir unilateralmente sobre o futuro de instituições e comunidades que não podem ser reduzidas a meras destinatárias de decisões governamentais.

Os professores não podem ser considerados simples executores de reformas concebidas à margem da sua experiência e do seu conhecimento profissional. As escolas não são estruturas administrativas disponíveis para sucessivas experiências de reorganização. As universidades e os centros de investigação não podem ser dispensados de participar na reflexão sobre as transformações do sistema educativo e científico. E a sociedade não pode ser afastada da discussão sobre uma das dimensões fundamentais do seu futuro coletivo.

A educação não é propriedade de nenhum Governo, nem pode ficar sujeita à lógica de experimentação política de cada maioria parlamentar.

A experiência da nossa democracia deveria ter-nos ensinado alguma coisa. Em 2004, durante o Governo de Durão Barroso, foi aprovada uma proposta de Lei de Bases da Educação exclusivamente com os votos do PSD e do CDS-PP, contra os votos de todos os restantes partidos parlamentares. O Presidente da República de então, Jorge Sampaio, vetou o diploma, recusando promulgar uma alteração de tamanha importância sem um amplo consenso político e social.